​Comissão de Ética

 

  • Conheça a Comissão de Ética

​A Comissão de Ética da SEDUC é responsável pela aplicação do Código de Ética do Servidor Público do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 112/02), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.
  
A Comissão atua como instância educativa e orientativa dos servidores e da comunidade em geral e, consultiva dos dirigentes, respondendo a questionamentos sobre o Regramento Ético.
  
Nas situações de eventual descumprimento ao Regramento, a Comissão de Ética realiza os procedimentos de investigação de conduta ética, aplicando, se for o caso, recomendações, conciliações, propondo Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP tomando medidas de reeducação e, aplicação das  sanções contidas na Lei Complementar nº 112/02 quando apurado por meio de Processo Ético.​​​​​
  
Atuando desse modo, a Comissão de Ética contribui para a redução do cometimento das infrações disciplinares e evita de forma considerável a instauração de Processos Administrativos Disciplinares.
  • Sobre a Comissão

O que é
Art.6º da Lei Complementar nº 112 de 1º/07/2002 – “Art. 6º Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de advertência ou censura ética.
 
Parágrafo Único A portaria a que se refere o caput deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com a indicação dos nomes dos membros titulares e dos respectivos suplentes.”
  • Composição atual

A Comissão de Ética da SEDUC é composta pelos seguintes servidores:
Ana Batista de Albuquerque Nogueira da Costa – Presidente 
Ana Maria Tessele Dutra – membro titular 
Roselane da Silva – membro titular 
Jackeline Rodrigues da Silva - Secretária-Executiva
Rosangela de Almeida Brito – membro suplente 
Glaucia Ribeiro – membro suplente  
Gislene Bastos Pereira - membro suplente
  • Documentos

Cartilhas

Cartilha_SerEticoESer.pdf

Leis

 

Regimento

  
  • Fale conosco

Endereço:
​Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso
​Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº 215, CPA Cuiabá – MT - CEP 78049-909

Obs. Está instalada na sala da Unidade Setorial de Correição USC 

Fone: (65) 3613-6334