ORIENTAÇÕES PARA GESTORES 2016/2017


LEIS


1.    LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das        Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

 

2.    LEI Nº 7.040, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998 D.O. 1º.10.98

Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

 

3.    LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998 -D.O. 1.10.98

Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso.

 

4.    LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 29.12.04 / D.O. 22.03.05

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

 

5.    LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 1º DE JULHO DE 2002 - D.O. 1º.07.02

Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

 

6.    LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

7.    LEI N° 7.599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01

Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres.


8.    LEI Nº 8.681, DE 13 DE JULHO DE 2007 - D.O. 13.07.07

Disciplina a alimentação oferecida nas unidades escolares, públicas e privadas, que atendam a educação infantil e básica do Estado de Mato Grosso.

 

9.    LEI Nº 8.702, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - D.O. 21.08.07

Dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

 

10.  LEI Nº 8.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 14.12.07

Modifica e adita dispositivos da Lei nº 8.702, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Identificação Civil dos Estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

 

11.  LEI N° 9.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

 Determina às instituições de ensino igualdade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis, conviventes ou não.

 

12.  LEI Nº 9.274, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 15.12.09

Estabelece normas para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

13.  LEI Nº 9.724, DE 19 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense, e dá outras providências.

 

14.  LEI Nº 9.905, DE 06 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede de ensino público e particular do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

15.  LEI Nº 9.915, DE 16 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a comunicação de faltas dos alunos das redes de ensino pública e particular do Estado de Mato Grosso, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

16.  LEI Nº 10.232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Torna defeso, para fins não pedagógicos, o uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula do ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.


 

DECRETOS

 

DECRETO-LEI Nº 1.044 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – DOU DE 21/10/69

Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

 

DECRETO-LEI Nº 715, DE 30 De JULHO DE 1969

Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de1964 (Lei do Serviço Militar).

 

DECRETO Nº 6.151, DE 22 DE JULHO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 8.258, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a permissão de uso dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso que integram os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual.



RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 / 97

Art. 1º todas crianças e adolescentes têm direito à liberdade, portanto têm direito ao saber;

 

RESOLUÇÃO N. 262/02-CEE/MT

Estabelece as normas aplicáveis para a organização curricular por ciclos de formação no Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

 

RESOLUÇÃO Nº 093/2006-CEE/MT

Estabelece normas para apuração de infração no funcionamento irregular de Instituição de Educação Básica e de Educação Superior que integra o Sistema Estadual de Ensino.

 

RESOLUÇÃO Nº 249/2007-CEE/MT

Estabelece normas para registro e expedição de certificados e diplomas no Sistema Estadual de Ensino.

 

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 (*)

Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

 

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRODE 2010 (*)

Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2011-CEE/MT

Fixa normas para a oferta da Educação Básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2013-CEE/MT

Fixa normas para a oferta da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015-CEE-MT

Estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

 

PORTARIAS

 

PORTARIA Nº 378/2015/GS/SEDUC. D.O. 20/10/2015

Tabela de temporalidade do Arquivo de Documentação Escolar – ADE.

 

PORTARIA Nº 414/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares pertencentes à Rede

Estadual de Ensino para o ano letivo de 2016.

 

PORTARIA Nº 415/15/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.

 

PORTARIA Nº 416/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e demais

 

PORTARIA Nº 418/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre os instrumentos obrigatórios de registros acadêmicos, versões eletrônicas ou não, e atribuições do Professor, Secretaria Escolar, Diretor Escolar e Assessor Pedagógico das escolas da Rede Estadual de Ensino nesse processo, e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 419/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre remoção "a pedido" dos profissionais da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso.

 

PORTARIA Nº 420/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classe e/ou aulas e o regime /jornada de trabalho nas Unidades Estaduais de Educação Infantil - UEEI, para o período letivo 2016.

 

PORTARIA Nº 422/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre o gozo de férias para servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, exercício 2015/2016.

 

PORTARIA Nº 423/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre processo de matrículas na Educação Básica, nas Escolas Estaduais do Mato Grosso.

 

PORTARIA Nº 437/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre o processo de gestão e de atribuição de classes e/ou aulas e regime / jornada de trabalho no âmbito das Escolas Indígenas Estaduais.

 

PORTARIA Nº 471/2015/GS/SEDUC/MT

Retifica, em parte, a Portaria nº 416/2015/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 26.11.15.

 

PORTARIA Nº 472/2015/GS/SEDUC/MT

Retifica, em parte, a Portaria nº 422/2015/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 26.11.15.

 
PORTARIA Nº 477/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre alteração de datas referente a inscrição no PSS/2016, cronograma de validação de documentos e de atribuição dos profissionais da educação básica de Mato Grosso.

PORTARIA Nº 489/2015/GS/SEDUC/MT

Institui comissão responsável pela condução, orientação do processo de atribuição de classes e aulas e composição do quadro de servidores das unidades escolares bem como da análise dos recursos dos profissionais da educação básica para o ano letivo de 2016.

PORTARIA Nº 490/2015/GS/SEDUC/MT

Institui comissão responsável pela Validação e Atribuição de classes e/ou aulas e composição do quadro de servidores das unidades escolares do município de Cuiabá/MT, referente a II e III Etapa do processo de atribuição/2016.




INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012/2015/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino para o ano letivo de 2016 e demais providências.

 

EDITAIS

 

EDITAL Nº 011/2015/GS/SEDUC/MT

Estabelece instruções para a realização de Processo Seletivo aos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas respectivas funções condizentes ao cargo em conformidade com a Portaria nº 416/2015/GS/SEDUC/MT.